Comissão Marítima Federal (FMC)

A Federal Maritime Commission (FMC) é uma agência governamental independente dos EUA que regula o sistema de transporte marítimo internacional que atende os Estados Unidos. Ela não opera navios, gerencia portos ou manuseia carga. Seu papel é de supervisão: garantir que transportadoras marítimas, operadores de terminais e intermediários de transporte marítimo (despachantes de frete e despachantes aduaneiros) operem de forma justa e em conformidade com o Shipping Act.

O que a FMC regula

A jurisdição da FMC cobre transportadoras marítimas comuns (linhas de navegação), operadores de terminais marítimos, despachantes de frete marítimo e Non-Vessel Operating Common Carriers (NVOCCs). Qualquer empresa que organize frete marítimo internacional de ou para os Estados Unidos está sob a autoridade da FMC. Transporte rodoviário doméstico, ferroviário e aéreo são regulados por agências diferentes (FMCSA, STB e FAA/DOT respectivamente).

A agência aplica o Shipping Act de 1984, conforme alterado pelo Ocean Shipping Reform Act de 1998 e o Ocean Shipping Reform Act de 2022 (OSRA 2022). Essas leis proíbem práticas injustas por parte de transportadoras marítimas, exigem que as transportadoras publiquem tarifas e estabelecem regras para contratos de serviço entre remetentes e transportadoras.

Requisitos de licenciamento

A FMC licencia duas categorias de intermediários de transporte marítimo. Ocean Transportation Intermediaries (OTIs) incluem despachantes de frete e NVOCCs. Um Ocean Freight Forwarder organiza transporte marítimo em nome dos remetentes, mas não emite seus próprios Bills of Lading. Um NVOCC atua como transportadora para os remetentes (emitindo seus próprios house Bills of Lading), mas não possui ou opera navios.

Para obter uma licença FMC, um OTI precisa demonstrar responsabilidade financeira obtendo uma fiança (surety bond). NVOCCs devem manter uma fiança de $75.000. Despachantes de frete marítimo devem manter uma fiança de $50.000. Essas fianças protegem os remetentes: se um OTI licenciado não cumprir suas obrigações ou falir enquanto retém carga ou pagamento do remetente, a fiança fornece uma fonte de recuperação.

Importadores e exportadores devem verificar se seu despachante de frete ou NVOCC possui uma licença FMC válida antes de contratar seus serviços. A FMC mantém um banco de dados pesquisável de OTIs licenciados no seu site. Usar um operador não licenciado coloca o remetente em risco sem proteção de fiança e sem recurso regulatório caso algo dê errado.

OSRA 2022 e mudanças recentes

O Ocean Shipping Reform Act de 2022 foi aprovado em resposta às interrupções na cadeia de suprimentos de 2020 e 2021, quando transportadoras marítimas impuseram sobretaxas massivas, recusaram reservas e cobraram taxas de demurrage e detention em containers que os remetentes não podiam retirar devido ao congestionamento portuário. O OSRA 2022 expandiu a autoridade de fiscalização da FMC em várias áreas.

A lei proíbe transportadoras de recusar espaço de carga sem motivo razoável quando disponível, exige que as transportadoras forneçam um padrão mínimo de serviço e direciona a FMC a estabelecer regras sobre quando cobranças de demurrage e detention são apropriadas. Também transferiu o ônus da prova em certas disputas: as transportadoras agora devem provar que suas cobranças de demurrage e detention são razoáveis, em vez de exigir que o remetente prove que são irrazoáveis.

A FMC emitiu uma regra final sobre práticas de faturamento para demurrage e detention em 2023, exigindo que as faturas identifiquem claramente as cobranças, os números do container e do Bill of Lading, o período de tempo livre, a tarifa aplicável e a parte responsável pelo pagamento. Faturas que não atendam a esses requisitos podem ser contestadas.

Registrando reclamações na FMC

Remetentes que acreditam que uma transportadora marítima ou operador de terminal violou o Shipping Act podem registrar uma reclamação formal ou informal na FMC. Reclamações formais iniciam um procedimento adjudicativo perante um juiz de direito administrativo. Reclamações informais passam pelo Office of Consumer Affairs and Dispute Resolution Services da FMC, que tenta mediar uma resolução.

A FMC pode impor penalidades civis de até $68.171 por violação por dia (ajustado anualmente pela inflação). Para padrões de atividade ilegal, as penalidades se acumulam rapidamente. A agência aumentou a atividade de fiscalização desde o OSRA 2022, iniciando mais investigações sobre práticas de transportadoras do que na década anterior.

Para vendedores FBA e pequenos importadores, a relevância da FMC está principalmente na escolha de despachantes de frete e NVOCCs licenciados e no entendimento dos seus direitos quando transportadoras impõem cobranças disputadas. Saber que a FMC existe e aceita reclamações dá aos remetentes menores um recurso que muitos desconhecem.